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Depois de aprovado o relatório da Medida Provisória (MP 817/18) que regula o enquadramento de ex-servidores dos extintos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima, o plenário da Câmara dos Deputados vai analisar agora o Projeto de Lei de Conversão n° 7 de 2018, que incorpora mudanças propostas pelo relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A deputada federal Maria Helena (PMDB-RR), que presidiu a comissão especial que analisou a MP, enfatiza que as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98, que reconheceram o direito dos antigos servidores civis e militares que trabalhavam nos territórios federais, ainda dependiam de regulamentação. Assim, em 4 de janeiro deste ano, foi publicada a MP 817, com um detalhamento de cargos civis e militares, com tabelas salariais e modelos de pedidos de enquadramento.
Agora, o texto depende da análise da Câmara dos Deputados e, em seguida, vai para o Senado.
