Durante o recesso parlamentar, por meio de vídeo publicado em rede social, a deputada federal Maria Helena (PSB) comemora, referindo--se à publicação da regulamentação da Emenda Constitucional 98, orinunda da PEC 199, de autoria do senador Romero Jucá.
Diz a parlamentar: “O governo cumpriu o que se comprometeu conosco e apresenta essa regulamentação em prazo inferior aos 90 dias que estavam previstos. Agora, a nós, ficou o compromisso pelo dever de analisar essa Medida Provisória no prazo também inferior a 60 dias. Se Deus quiser, ao fi nal de fevereiro, nós estaremos concluindo essa análise e essa medida já se torna lei”.