Projeto de Lei proíbe TVs por assinatura da inserir avisos de cobrança durante programação
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou parecer da deputada federal Maria Helena (PSB-RR) ao Projeto de Lei 4664/16 que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura na programação transmitida.
Pela proposta, a informação deve ser repassada ao assinante apenas por ligação telefônica, em horário comercial, ou SMS. Em seu parecer, Maria Helena esclarece que a ideia é evitar o constrangimento de clientes ao receberem a mensagem de forma inadvertida enquanto usufruem do serviço. Desse modo, proteger o consumidor do ato da cobrança, considerado excessivo. “Essa modalidade de cobrança infringe o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será submetido a qualquer constrangimento ou ameaça’. O excesso na cobrança das dívidas implica em abuso de direito e infringe a dignidade do consumidor”, diz Maria Helena.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
