Sábado, 16 Dezembro 2017 20:55

    PEC 199 - Para quem não acreditou: ela está aí

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    PEC 199 - Para quem não acreditou: ela está aí Reprodução WhatsApp

    Promulgada Emenda Constitucional que faz justiça a servidores de ex-territórios

    Depois de longa jornada – e muito puxa-encolhe -, na quarta-feira, 6, o Congresso Nacional  promulgou a Emenda Constitucional 98, resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 199, que teve a deputada federal Maria Helena (PSB) como relatora em comissão especial.

    A alteração na Constituição permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do  Governo Federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação Em estado (outubro de

    1988) e outubro de 1993.

     

    “Estou muito feliz com essa conquista. Foram anos de luta e que agora se fez justiça a esses servidores que contribuíram para a construção do nosso Estado”, festeja Maria Helena.

     

    A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária

    em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

     

     

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    Redação

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