Punição para propaganda infantil abusiva

28 Maio 2018
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Divulgação

Parecer da deputada federal Maria Helena é aprovado.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parecer da deputada federal Maria Helena ao Projeto de Lei 2781/2015 que aumenta a pena para quem faz, promove ou divulga publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa e não diferencia se a publicidade é dirigida a criança ou não. “ Se para um adulto a distinção do que é certo e errado, bom e ruim, muitas vezes se torna embaçada diante do encantamento mágico criado pela publicidade, sobre a criança, que não tem uma compreensão de mundo ainda formada, a influência de um anúncio feito para iludir é, sem dúvida, infinitamente maior e mais danosa”, justifica Maria Helena.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Redação

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