PEC 199 - Para quem não acreditou: ela está aí

16 Dezembro 2017
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Reprodução WhatsApp

Promulgada Emenda Constitucional que faz justiça a servidores de ex-territórios

Depois de longa jornada – e muito puxa-encolhe -, na quarta-feira, 6, o Congresso Nacional  promulgou a Emenda Constitucional 98, resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 199, que teve a deputada federal Maria Helena (PSB) como relatora em comissão especial.

A alteração na Constituição permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do  Governo Federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação Em estado (outubro de

1988) e outubro de 1993.

 

“Estou muito feliz com essa conquista. Foram anos de luta e que agora se fez justiça a esses servidores que contribuíram para a construção do nosso Estado”, festeja Maria Helena.

 

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária

em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

 

 

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Redação

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