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Depois de aprovado o relatório da Medida Provisória (MP 817/18) que regula o enquadramento de ex-servidores dos extintos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima, o plenário da Câmara dos Deputados vai analisar agora o Projeto de Lei de Conversão n° 7 de 2018, que incorpora mudanças propostas pelo relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A deputada federal Maria Helena (PMDB-RR), que presidiu a comissão especial que analisou a MP, enfatiza que as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98, que reconheceram o direito dos antigos servidores civis e militares que trabalhavam nos territórios federais, ainda dependiam de regulamentação. Assim, em 4 de janeiro deste ano, foi publicada a MP 817, com um detalhamento de cargos civis e militares, com tabelas salariais e modelos de pedidos de enquadramento.

Agora, o texto depende da análise da Câmara dos Deputados e, em seguida, vai para o Senado.

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A Comissão Especial da Medida Provisória 817/2018, presidida pela deputada federal Maria Helena (MDB), aprovou parecer do relator, senador Romero Jucá, que regula a transposição de servidores dos extintos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima. O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), incorporando as mudanças propostas pelo senador.

Para a deputada Maria Helena, a aprovação foi mais uma vitória em beneficio desses servidores. “O relator acatou várias emendas que só engrandeceram o texto, ampliando e melhorando as condições no trâmite de transposição desses servidores”, ressalta.

Agora, o texto aprovado seguirá para a análise da Câmara dos Deputados e, em seguida, para o Senado. Paralelamente a esse trâmite, Jucá e mais alguns parlamentares anunciaram a disposição de tentar junto ao governo a aprovação dos pontos aprovados que não chegaram a ser negociados com os ministros do Planejamento e da Fazenda.

 

 

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